A lei orgânica do Tribunal de Contas não lhe permite punir os responsáveis, porque só considera ilegalidades as infracções financeiras.
Quando o Tribunal de Contas descobre que o Estado ou as suas empresas gastam mal os nossos impostos ou assinam negócios ruinosos para os contribuentes, a pergunta que todos fazemos há anos é esta: nada acontece aos responsáveis ?
A realidade portuguesa das últimas décadas prova que a resposta é negativa, ficando impunes os casos de má gestão de dinheiros públicos.
O TC tem atenção a concursos de obras públicas, nos quais já ocorreram derrapagens financeiras de 300% ou atrasos na sua conclusão de mais de oito anos, ou em que não foi estimado o valor actual dos encargos com a manutenção e a conservação das infra-estruturas e equipamentos e por isso se transformaram em verdadeiros elefantes brancos.
Nestas situações, e em muitas outras, o TC realiza auditorias, faz as contas e conclui que centenas ou milhares de milhões são mal gastos, por os gestores públicos não respeitam os critérios da economia, eficiência e eficácia.
Mas a lei orgânica do TC não lhe permite punir os responsáveis, porque só considera ilegalidades as infracções financeiras.
E os portugueses, atónitos, olham para tudo isto como mais uma fatalidade de lusitana.
Só que não há aqui qualquer fado ou fardo que os contribuentes, no limite da exaustão fiscal, devam continuar a suportar.
O que me salta à vista é uma inesplicavel falta de coerência e de vontade politica do legislador de mudar as coisas.
De acordo com a lei orgânica do TC, o dispendido de dinheiros públicos sem respeito pelos critériosda economia da eficiencia pode e deve ter a primazia de ser auditado e criticado por aquele tribunal.
Inesplicavelmente, aquela lei não elenca as importancias mal gastas pelos gestores públicos como infração financeira, punivel pelo TC, com multa ou reintegração nos cofres públicos, isto apesar de já ter sido modificada cinco vezes pelo parlamento, a ultima das quais em 2012.
Os senhores deputados devem criar uma lei que permita punir exemplarmente os gestores públicos, incluindo os decisores politicos, que autorizem ou paguem despesas que não tenham em vista a obtenção do maximo rendimento com o minimo de dispendio, tendo em conta a utilidade e prioridade da despesa e o acréscimo de produtividade dai decorente.
Como a escassez de dinheiros públicos exige, com a credibilidade técnicae a sustentabilidade da gestão financeira pública impõem.
A culpa não pode voltar a morrer solteira em Portugal
Senhores deputados, oiçam a voz do povo e acabemde vez com esta insuportável incongruência.
Juiz conselheiro do tribunal de contas
Dr. Carlos Moreno